Autógrafo n.º 028-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 024-18 BA
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última modificação
27/11/2019 19h23
Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Autógrafo n.º 028-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 024-18 BA.pdf
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