Autógrafo n.º 028-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 024-18 BA
por for
—
última modificação
27/11/2019 18h23
Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Autógrafo n.º 028-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 024-18 BA.pdf
—
Documento PDF,
289 KB (296053 bytes)