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Autógrafo n.º 023-18 do Projeto de Lei Complementar n.º 021-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Retifica Anexo II, constante da Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão”.