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Autógrafo n.º 022-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 020-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.