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Autógrafo n.º 021-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 019-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.