Autógrafo n.º 021-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 019-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 19h23
Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.