Autógrafo n.º 017-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 015-18 ER
por for
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última modificação
27/11/2019 18h23
Dispõe sobre sanções administrativas por infrações de licitantes e contratados na forma que especifica, e dá outras providências.
Autógrafo n.º 017-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 015-18 ER.pdf
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