Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Autógrafos / 2018 / Autógrafo n.º 010-18 do Projeto de Lei Ordinária n.° 006-18 ER

Autógrafo n.º 010-18 do Projeto de Lei Ordinária n.° 006-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.