Autógrafo n.º 010-18 do Projeto de Lei Ordinária n.° 006-18 ER
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última modificação
27/11/2019 18h23
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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