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Autógrafo n.º 006-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 003-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Define o valor de referência para requisição de pequeno valor – RPV, perante a Fazenda Pública do Município de Formosa, relativo aos débitos ou obrigações oriundos de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.