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Autógrafo n.º 005-18 do Projeto de Lei Complementar n.º 001-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 10/12, de 05 de outubro de 2012 que dispõe sobre a execução e as características das edificações no Município de Formosa, e dá outras providências.