036 PL 026-17 ER
por for
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última modificação
27/11/2019 18h25
Altera a Lei nº 055/01, de 03.12.01 e cria a Superintendência de Agricultura Familiar dentro da Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
036 PL 026-17 ER.pdf
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