027 PL 022-17 ER
por for
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última modificação
27/11/2019 18h25
Altera a Lei n.º 380/17, de 09 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento” e Acrescenta a Taxa de Licença Sanitária - TLS na forma que menciona e dá outras providências.
027 PL 022-17 ER.pdf
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