006 PL 003-17 ER
por for
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última modificação
27/11/2019 18h24
Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências
006 PL 003-17 ER.pdf
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Documento PDF,
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