001 PL 001-17 ER
por for
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última modificação
27/11/2019 18h24
Define o valor de referência para requisição de pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Formosa, relativo aos débitos ou obrigações oriundos de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.
001 PL 001-17 ER.pdf
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