071 PL 045-15 IB

por for — última modificação 27/11/2019 18h30
Altera dispositivos da Lei nº. 353/2010, de 15 de Abril de 2010, que dispõe sobre Transporte de Passageiros por Mototáxi e dá outras providências.

PDF document icon 071 PL 045-15 IB.pdf — Documento PDF, 162 KB (166716 bytes)