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067 PL 038-15 IB

por for — última modificação 27/11/2019 18h30
Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o reparcelamento dos créditos municipais, já parcelados e não quitados, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e Alvará de Licença e Funcionamento, e dá outras providências

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