Legislação

por Secretaria-Geral — última modificação 30/06/2024 13h19
Seção que contém os Atos Normativos (Leis, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica e Decretos) mantidos pela Câmara Municipal de Formosa.
Atos Normativos — por Secretaria-Geral — última modificação 01/07/2024 18h37
Pesquisa avançada de normas jurídicas (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias) do Município de Formosa.
Mais acessadas — por Secretaria-Geral — última modificação 30/06/2024 13h20
Relação das leis mais solicitadas pelos cidadãos.
Pesquisar no LexML — por Secretaria-Geral — última modificação 30/06/2024 13h21
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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