Perguntas Frequentes (FAQ)
por Secretaria Legislativa
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publicado
08/07/2024 15h12,
última modificação
08/07/2024 15h12
Relação de perguntas frequentes ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e suas respectivas respostas.
Índice de conteúdo
Atendimento
Comissões
Comunicação Institucional
Ética e Decoro Parlamentar
Fiscalização
Lei Orgânica do Município
Mesa Diretora
Normas Jurídicas
Orçamento Municipal
Participação Popular
Poder Legislativo e sua Função
Portal da Transparência
Processo Legislativo
Regimento Interno
Sessões Plenárias
Vereadores(as) e seu Papel
Atendimento
Qual é o endereço, telefone e CNPJ da Câmara?
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa/GO - CEP: 73.801-220.
Telefone: (61) 3631-1772
CNPJ: 24.855.363/0001-77
Como posso interagir presencialmente, ou de forma eletrônica, com a Câmara Municipal de Formosa?
O acesso pode ser feito de diversas maneiras: SIC Físico; E-SIC; e Redes Sociais (Facebook, Twitter - X, Instagram e YouTube).
Qual é o endereço do SIC Físico? Qual é o setor responsável?
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa/GO - Térreo do Prédio da Câmara.
Responsável: Chefe da Ouvidoria.
Como é o acesso ao SIC Eletrônico (E-SIC)? Qual é o setor responsável?
Responsável: Chefe da Ouvidoria.
Quais são as Redes Sociais da Câmara?
Twitter (X): @camarafsa
Instagram: @camaramunicipaldeformosago
YouTube: Câmara Municipal de Formosa - GO
Instagram: @camaramunicipaldeformosago
YouTube: Câmara Municipal de Formosa - GO
Qual é o horário de atendimento da Câmara?
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
Quando são realizadas as Sessões Ordinárias, Solenes e as reuniões das Comissões? Como acessar o Calendário Oficial?
Sessões Ordinárias:
1ª semana do mês: terça e quarta-feira às 9h no Plenário da Câmara.
2ª semana do mês: terça, quarta e quinta-feira às 9h no Plenário da Câmara.
Clique aqui e acesse o Calendário Oficial das Sessões Ordinárias.
Sessões Solenes:
1ª semana do mês: quarta-feira às 19h no Plenário da Câmara.
Clique aqui e acesse o Calendário Oficial das Sessões Solenes.
Reuniões das Comissões Permanentes
Clique aqui e acesse o Calendário Oficial das reuniões das Comissões.
Como solicitar informações à Câmara Municipal?
As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / Ouvidoria (e-SIC).
Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Câmara Municipal de Formosa-GO, ou de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ouvidoria (e-SIC).
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Responsável: Chefe da Ouvidoria
Térreo do Prédio da Câmara
Telefone: (61) 3631-1772
E-mail: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
Como chegar à Câmara Municipal de Formosa?
Quais são os principais departamentos da Câmara Municipal de Formosa?
Assessoria Jurídica; Assessoria de Imprensa; Contabilidade; Controle Interno; Compras; Informática; Som; Limpeza; Patrimônio/Arquivo; Primeira-Secretaria; Recepção/Telefonia; Recursos Humanos; Secretaria-Geral e Tesouraria. Clique aqui e acesse os contatos dos departamentos.
Qual a composição dos gabinetes e quantos assessores estão presentes na Câmara?
São 19 Assessores Parlamentares e 19 Chefes de Gabinete. A Presidência da Mesa Diretora dispõe ainda de 02 Secretários da Mesa Diretora, 01 Assessor da Presidência e 01 Assessor de Imprensa. O Presidente da Mesa nomeia: 01 Diretor Administrativo, 01 Chefe do Controle Interno, 01 Chefe de Compras, 01 Chefe da Ouvidoria, 01 Chefe do Departamento de Recursos Humanos, 01 Chefe do Almoxarifado, 01 Chefe de Transporte, 01 Assessor Especial das Comissões e 01 Assessor de Compras. Clique aqui e acesse a estrutura organizacional da Câmara. Clique aqui e acesse os contatos dos gabinetes dos vereadores(as).
Há algum manual com informações úteis ao cidadão?
Sim, disponibilizamos diversas cartilhas e manuais aos cidadãos. Clique aqui e acesse os arquivos.
Quais são os arquivos multimídias disponíveis para download no site da Câmara?
São disponibilizados os seguintes arquivos:
1 - Áudios: Atas Eletrônicas (áudio integral das Sessões e Audiências Públicas); Programa Fala Vereador (Programa diário executado nas rádios locais) e Hinos.
2 - Fotos: Audiências Públicas; Câmara Municipal; Pontos Turísticos do Município; Sessões Ordinárias e Extraordinárias; Vereadores e dos eventos realizados na Câmara.
3 - Vídeos: Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos da Câmara; Conheça Formosa; Hino a Bandeira de Formosa; Hino a Formosa; Vídeo Institucional da Câmara, dentre outros.
Como acessar informações históricas da Câmara e do Município?
As informações estão acessíveis no portal da Câmara, através do menu "Institucional" e submenu "História".
Quais as formas de participação social junto a Câmara de Formosa?
O cidadão participa das seguintes formas: Cidadão Legislador; Ouvidoria (e-SIC); Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Tribuna Livre.
Como acessar a programação da Câmara (dias das Sessões e Eventos)?
A programação com as datas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e demais eventos pode ser acessada através do Menu "Institucional", submenu "Calendários".
Como acessar o Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica Municipal?
A Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, e a Lei Orgânica Municipal podem ser acessadas através do Menu "Legislação".
Como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Formosa conta com uma estrutura física e outra eletrônica para atendimento ao público.
Localização do SIC:
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa/GO - CEP: 73.801-220.
Térreo do prédio da Câmara Municipal de Formosa.
Telefone: (61) 3631-1772
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa/GO - CEP: 73.801-220.
Térreo do prédio da Câmara Municipal de Formosa.
Telefone: (61) 3631-1772
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Câmara Municipal de Formosa-GO, ou de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ouvidoria.
Quais são os símbolos do Município?
Poder Legislativo e sua Função
O que é o Poder Legislativo?
O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado, responsável por criar, alterar e revogar leis. Clique aqui e acesse os artigos 15 a 22 da Lei Orgânica Municipal.
Qual é a principal função do Poder Legislativo?
A principal função do Poder Legislativo é elaborar leis que atendam às necessidades da população, além de fiscalizar o Poder Executivo.
Como o Poder Legislativo se organiza no município?
No município, o Poder Legislativo é composto pela Câmara Municipal, formada por vereadores(as) eleitos pela população.
Quais são as atribuições da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal legisla sobre assuntos de interesse local, fiscaliza a atuação do prefeito e dos secretários municipais, aprova o orçamento municipal e delibera sobre matérias diversas. Clique aqui e confira o art. 34 da Lei Orgânica Municipal.
Qual é a diferença entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?
O Legislativo cria leis, o Executivo as executa e o Judiciário julga conflitos relacionados à aplicação das leis.
Como o Poder Legislativo pode influenciar o Executivo Municipal?
O Legislativo pode influenciar o Executivo através da aprovação de leis, fiscalização de ações e orçamento, além de requerer informações e esclarecimentos.
O que significa a separação dos poderes?
A separação dos poderes é um princípio que divide as funções do Estado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, garantindo equilíbrio e independência entre eles.
Qual é o papel do cidadão no Poder Legislativo?
O cidadão pode participar do processo legislativo através de audiências públicas, consultas populares, apresentando propostas por iniciativa popular e fiscalizando os representantes eleitos.
Como a Câmara Municipal contribui para a democracia?
A Câmara Municipal contribui para a democracia representando os interesses da população, criando leis justas e fiscalizando a atuação do Executivo.
O que é a função representativa do vereador(a)?
A função representativa do vereador(a) é atuar em nome dos cidadãos, defendendo seus interesses e buscando melhorias para a comunidade.
Vereadores(as) e seu Papel
Quem são os vereadores(as)?
Os vereadores(as) são representantes eleitos pela população do município para exercer funções legislativas e fiscalizatórias. Clique aqui e conheça os atuais vereadores(as) da Câmara Municipal de Formosa.
Qual é a função principal de um vereador(a)?
A função principal de um vereador(a) é legislar sobre assuntos municipais e fiscalizar o Executivo Municipal. Clique aqui e acesse o artigos 38 a 42 da Lei Orgânica Municipal.
Quantos vereadores(as) compõem a Câmara Municipal?
O número de vereadores(as) varia conforme a população do município, seguindo critérios estabelecidos pela Constituição Federal. A Câmara Municipal de Formosa é composta por 19 (dezenove) vereadores(as). Clique aqui e conheça os atuais vereadores(as) da Câmara Municipal de Formosa.
Como é o processo de eleição dos vereadores(as)?
Os vereadores(as) são eleitos por voto direto e secreto nas eleições municipais, que ocorrem a cada quatro anos.
Qual a duração do mandato de um vereador(a)?
O mandato de um vereador é de quatro anos, podendo ser reeleito.
Quais são as responsabilidades de um vereador(a)?
As responsabilidades de um vereador incluem elaborar leis, fiscalizar o Executivo, representar os interesses da população e participar das comissões.
Como é fixado o valor do subsídio (salário) de um vereador e qual é o valor?
O valor do subsídio (salário) de um vereador(a) é fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica aprovada pelos próprios vereadores(as). A Lei Ordinária nº 971/24 fixou os subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2025/2028 sendo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio que recebem ou venham perceber os Deputados Estaduais durante a Legislatura, que após a conversão corresponde inicialmente a R$ 17.387,32 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).
Comissões
O que são comissões permanentes?
Comissões permanentes são aquelas constituídas para atuar durante toda a legislatura, com funções definidas pelo Regimento Interno da Câmara. Clique aqui e conheça as atuais comissões permanentes da Câmara Municipal de Formosa.
O que são comissões temporárias?
Comissões temporárias são formadas para tratar de assuntos específicos e têm duração limitada.
Como são escolhidos os membros das comissões?
Os membros das comissões são escolhidos por votação entre os vereadores(as), respeitando a proporcionalidade partidária. Clique aqui e acesse o art. 51 do Regimento Interno.
Qual é a função das comissões?
As comissões analisam proposições legislativas, emitem pareceres, realizam audiências públicas e podem conduzir investigações. Clique aqui e acesse o art. 55 do Regimento Interno.
O que é um parecer?
Um parecer é a opinião técnica de uma comissão sobre determinada matéria legislativa, orientando os demais vereadores(as) sobre a aprovação ou rejeição da proposição.
Como as comissões ajudam no processo legislativo?
As comissões ajudam no processo legislativo ao analisar detalhadamente as proposições e emitir pareceres que orientam a votação no Plenário.
O que é uma audiência pública realizada por uma comissão?
Uma audiência pública é uma reunião aberta ao público organizada por uma comissão para discutir projetos de lei ou assuntos de interesse público.
O que são comissões de inquérito?
Comissões de inquérito são grupos formados para investigar irregularidades ou fatos determinados de interesse público.
Quem pode solicitar a criação de uma comissão de inquérito?
A criação de uma comissão de inquérito pode ser solicitada por qualquer vereador, desde que obtenha o apoio necessário dos demais membros da Câmara.
Como as comissões podem influenciar a aprovação de um projeto de lei?
As comissões influenciam a aprovação de um projeto de lei ao analisar, debater e emitir pareceres técnicos que orientam a votação no Plenário.
Mesa Diretora
O que é a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Clique aqui e acesse o art. 32 da Lei Orgânica do Município.
Quem compõe a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é composta pelo presidente, vice-presidente, primeiro, segundo e terceiro secretários, cargos definidos pelo Regimento Interno. Clique aqui e conheça os vereadores que integram a atual Mesa Diretora.
Quais são as atribuições da Mesa Diretora?
Compete à Mesa Diretora tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; promulgar a Lei Orgânica, entre outras atribuições definidas no art. 20 do Regimento Interno.
Qual é a função do presidente da Câmara Municipal?
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, conforme art. 22 do Regimento Interno.
Qual é a função do vice-presidente da Câmara Municipal?
Ao vice-presidente compete substituir o presidente, fora do Plenário, em sua falta, ausência, impedimento ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, conforme art. 27 do Regimento Interno.
Quais são as atribuições do primeiro secretário da Mesa Diretora?
O primeiro secretário da Mesa Diretora é responsável por auxiliar o presidente, redigir as atas das sessões, ler o expediente e matérias da ordem do dia, assinar os atos da Mesa Diretora, entre outras atribuições definidas no art. 24 do Regimento Interno.
Quais são as atribuições do segundo e terceiro secretários da Mesa Diretora?
O segundo e o terceiro secretário da Mesa Diretora substituem o primeiro secretário em suas ausências e o auxiliam no desempenho de suas atribuições, conforme artigos 25 e 26 do Regimento Interno.
Como são eleitos os membros da Mesa Diretora?
Os membros da Mesa Diretora são eleitos por votação entre os vereadores(as). A partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, os vereadores tomarão posse e farão a eleição da sua Mesa Diretora. A Mesa Diretora para as 3 sessões legislativas subsequentes, será eleita no dia 15 de dezembro e a posse se dará no 1º dia útil de janeiro do ano vindouro (Art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
Qual é o mandato da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora será eleita para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
Sessões Plenárias
O que é uma sessão plenária?
Uma sessão plenária é uma reunião formal dos vereadores(as) para discutir e votar proposições legislativas e outros assuntos de interesse do município. Clique aqui e confira todas informações sobre as Sessões Plenárias da Câmara.
Qual é a diferença entre uma sessão ordinária e uma sessão extraordinária?
Uma sessão ordinária é realizada conforme calendário regular, enquanto a sessão extraordinária é convocada para tratar de assuntos urgentes fora do calendário regular.
O que é o Plenário da Câmara Municipal?
O Plenário é o órgão máximo deliberativo da Câmara Municipal, onde os vereadores(as) se reúnem para discutir e votar as proposições.
Qual é a importância do Plenário?
O Plenário é fundamental, pois é o espaço onde acontecem as discussões e decisões que determinam a aprovação ou rejeição das proposições legislativas.
Como são organizadas as sessões no Plenário?
As sessões no Plenário são organizadas conforme o Regimento Interno, incluindo ordem do dia, discursos dos vereadores(as) e votação das matérias.
Quem pode participar das sessões no Plenário?
Além dos vereadores(as), as sessões no Plenário são abertas ao público e à imprensa, salvo exceções previstas no Regimento Interno.
O que é a Ordem do Dia?
A ordem do dia é a lista de matérias que serão discutidas e votadas em uma sessão plenária.
Como é definida a Ordem do Dia?
A ordem do dia é definida pelo presidente da Mesa Diretora, com base nas proposições apresentadas e nas prioridades estabelecidas.
O que é uma pauta?
A pauta é a programação de assuntos e proposições que serão discutidos e votados em uma sessão plenária.
Qual é a diferença entre discussão e votação de uma matéria?
Discussão é o debate entre os vereadores(as) sobre uma matéria; votação é o ato de decidir, por meio de votos, sobre a aprovação ou rejeição da matéria.
O que é um quórum?
Quórum é o número mínimo de vereadores(as) presentes necessário para a realização de uma sessão ou para a votação de determinadas matérias.
O que acontece se não houver quórum?
Se não houver quórum, a sessão não pode ser realizada ou a votação da matéria específica deve ser adiada.
Processo Legislativo
O que é o processo legislativo?
O processo legislativo é o conjunto de procedimentos necessários para a elaboração, discussão, votação, sanção e promulgação das leis. Clique aqui e acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Quais são as etapas do processo legislativo?
As etapas do processo legislativo incluem a apresentação de proposições, análise nas comissões, discussão e votação no Plenário, sanção ou veto do prefeito, e promulgação da lei.
O que é uma proposição legislativa?
Uma proposição legislativa é qualquer matéria submetida à deliberação da Câmara, como projetos de lei, emendas, moções, requerimentos e indicações. Clique aqui e pesquise as matérias legislativas em trâmite, ou tramitadas na Câmara.
Quem pode apresentar uma proposição legislativa?
Proposições legislativas podem ser apresentadas por vereadores(as), comissões, prefeito e, em alguns casos, por iniciativa popular.
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposição que, após ser discutida e aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, se transforma em lei.
O que é uma emenda?
Uma emenda é uma modificação proposta ao texto de uma proposição legislativa.
O que é um substitutivo?
Um substitutivo é uma nova proposição apresentada para substituir integralmente outra já existente sobre o mesmo assunto.
O que é um requerimento?
Um requerimento é uma proposição que solicita providências, informações ou diligências relacionadas aos trabalhos legislativos.
O que é uma moção?
Uma moção é uma proposição que expressa a opinião da Câmara sobre determinado assunto, podendo ser de congratulação, apoio, pesar, protesto, ou repúdio.
O que é uma indicação?
Uma indicação é uma sugestão apresentada por um vereador ao Executivo para que determinada medida seja tomada.
Como ocorre a tramitação de um projeto de lei?
A tramitação de um projeto de lei inclui sua apresentação, análise pelas comissões, discussão e votação no Plenário, sanção ou veto do prefeito, e promulgação.
O que é um veto?
Um veto é a rejeição, pelo prefeito, de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, podendo ser total ou parcial.
O que é uma sanção?
Sanção é a aprovação, pelo prefeito, de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, transformando-o em lei.
O que é uma promulgação?
A promulgação de uma lei é o ato formal pelo qual a autoridade competente (geralmente o chefe do Poder Executivo) atesta a existência da lei e ordena sua execução. Este ato é necessário para que a lei passe a ter eficácia e validade.
Normas Jurídicas
O que são normas jurídicas?
Normas jurídicas são regras estabelecidas pelo Estado para regular a conduta dos cidadãos e das instituições. Clique aqui e acesse as Normas Jurídicas do Município.
Qual é a diferença entre lei e norma jurídica?
Lei é uma espécie de norma jurídica, elaborada pelo Poder Legislativo, enquanto norma jurídica inclui todas as regras jurídicas, como leis, decretos, portarias, entre outras.
O que é uma lei ordinária?
Uma lei ordinária é um tipo de norma jurídica que regulamenta aspectos gerais da vida social e da administração pública. Para sua aprovação, é necessário o voto favorável da maioria simples dos parlamentares presentes, desde que haja quórum mínimo. As leis ordinárias tratam de assuntos diversos, exceto aqueles reservados para leis complementares ou outras normas de maior hierarquia.
O que é uma lei complementar?
Uma lei complementar é uma norma que complementa a Constituição ou a Lei Orgânica, exigindo aprovação por maioria absoluta dos vereadores(as).
Qual é a diferença entre uma lei ordinária e uma lei complementar?
A lei ordinária regula matérias gerais e exige aprovação por maioria simples, enquanto a lei complementar regula matérias específicas e exige aprovação por maioria absoluta.
O que é um decreto legislativo?
Um decreto legislativo é uma norma aprovada pela Câmara Municipal, que não depende de sanção do prefeito e regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
O que é uma resolução?
Uma resolução é uma norma aprovada pela Câmara Municipal para regular assuntos internos e administrativos do Legislativo.
O que é uma portaria?
Uma portaria é um ato administrativo normativo expedido por autoridades competentes, como o presidente da Câmara, para regulamentar procedimentos internos.
Regimento Interno
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno é uma resolução que regulamenta o funcionamento, a organização e as atividades da Câmara Municipal. Clique aqui e acesse o Regimento Interno da Câmara.
Qual é a importância do Regimento Interno?
O Regimento Interno é importante porque estabelece as regras e procedimentos que garantem a ordem e a eficiência dos trabalhos legislativos.
Quem elabora o Regimento Interno?
O Regimento Interno é elaborado e aprovado pelos próprios vereadores(as) da Câmara Municipal.
Como o Regimento Interno pode ser alterado?
O Regimento Interno pode ser alterado mediante projeto de resolução, que deve ser discutido e votado pelo Plenário.
O que são dispositivos regimentais?
Dispositivos regimentais são artigos, incisos, parágrafos e alíneas que compõem o Regimento Interno, definindo regras e procedimentos específicos.
Qual é a função do Regimento Interno nas sessões plenárias?
O Regimento Interno orienta a condução das sessões plenárias, definindo a ordem dos trabalhos, o tempo de fala, os procedimentos de votação e outras normas.
Como o Regimento Interno regula as comissões?
O Regimento Interno estabelece a composição, as atribuições e o funcionamento das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal.
Como o Regimento Interno assegura a participação dos vereadores(as) nas decisões?
O Regimento Interno garante a participação dos vereadores(as) nas decisões ao definir procedimentos de votação, discussão e deliberação.
Lei Orgânica do Município
O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica é a norma fundamental que rege a organização e o funcionamento do município, equivalente à Constituição no âmbito local. Clique aqui e acesse a Lei Orgânica do Município de Formosa-GO.
Quem elabora a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelos vereadores(as) da Câmara Municipal.
Qual é a importância da Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica é importante porque define as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos, e as normas de funcionamento dos poderes municipais.
Como a Lei Orgânica pode ser alterada?
A Lei Orgânica pode ser alterada mediante proposta de emenda, que deve ser aprovada por um quórum qualificado dos vereadores(as).
O que são disposições transitórias na Lei Orgânica?
Disposições transitórias são normas temporárias que regulam situações específicas durante o período de implementação da Lei Orgânica.
Como a Lei Orgânica relaciona-se com a Constituição Federal?
A Lei Orgânica deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando os princípios e normas estabelecidos a nível nacional.
O que são as atribuições do prefeito segundo a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica define as atribuições do prefeito, incluindo a administração municipal, a execução de políticas públicas e a representação do município.
Qual é o papel da Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica estabelece as funções legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal, incluindo a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo.
Como a Lei Orgânica assegura a participação popular?
A Lei Orgânica prevê mecanismos de participação popular, como audiências públicas, consultas e iniciativas populares de lei.
O que são as competências exclusivas da Câmara Municipal previstas na Lei Orgânica?
As competências exclusivas incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização do Executivo, a concessão de títulos honoríficos e a alteração do Regimento Interno.
Portal da Transparência
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma plataforma online criada para permitir o acesso público a informações detalhadas sobre a administração e o uso dos recursos públicos. Clique aqui e acesse o Portal da Transparência da Câmara.
Qual é a importância do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é importante porque permite o controle social e a fiscalização pelos cidadãos, promovendo a transparência na gestão pública.
Que tipo de informações estão disponíveis no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre despesas, receitas, contratos, convênios, licitações, folha de pagamento e outras relacionadas à administração pública.
Quem tem acesso ao Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é acessível a qualquer cidadão pela internet.
O que são as receitas da Câmara Municipal?
As receitas da Câmara Municipal são os recursos financeiros que ela recebe (transferências constitucionais). Clique aqui e acesse as receitas da Câmara Municipal.
O que é o Duodécimo da Câmara?
É a parcela mensal do orçamento municipal que é destinada à Câmara Municipal. Esse valor é calculado com base no total das receitas do município e transferido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de forma mensal.
O que são as despesas da Câmara Municipal?
As despesas da Câmara Municipal são os gastos realizados para a manutenção de suas atividades, incluindo salários, serviços, materiais e investimentos. Clique aqui e acesse as despesas da Câmara.
Como o Portal da Transparência ajuda na fiscalização dos vereadores(as)?
O Portal da Transparência permite que os cidadãos acompanhem as atividades e gastos dos vereadores(as), promovendo a fiscalização e o controle social.
O que são convênios no contexto do Portal da Transparência?
Convênios são acordos firmados entre a Câmara Municipal e outras entidades para a realização de projetos ou atividades de interesse público.
Como posso acessar informações sobre licitações no Portal da Transparência?
As informações sobre licitações estão disponíveis em uma seção específica do Portal da Transparência, onde você pode encontrar editais, resultados e contratos firmados. Clique aqui e acesse as licitações da Câmara.
Fiscalização
O que é a função fiscalizatória da Câmara Municipal?
A função fiscalizatória consiste em acompanhar e verificar a execução das políticas públicas e a administração municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos.
Como a Câmara Municipal exerce a fiscalização?
A Câmara Municipal exerce a fiscalização por meio de requerimentos de informação, comissões de inquérito, audiências públicas e análise das contas do Executivo.
O que são as contas do prefeito?
As contas do prefeito são os relatórios financeiros anuais que demonstram a aplicação dos recursos públicos e a execução do orçamento municipal.
Como ocorre a análise das contas do prefeito pela Câmara Municipal?
As contas do prefeito são analisadas pelas comissões da Câmara, que emitem pareceres e votam pela aprovação ou rejeição. Clique aqui e acesse as atas de julgamentos das contas dos prefeitos de Formosa.
O que é um requerimento de informação?
Um requerimento de informação é um pedido formal de esclarecimentos ou dados ao Executivo Municipal, apresentado por um vereador.
O que são as comissões de inquérito?
Comissões de inquérito são grupos temporários formados para investigar irregularidades ou fatos específicos de interesse público.
Quem pode convocar uma audiência pública?
Uma audiência pública pode ser convocada por qualquer vereador, comissão ou pela Mesa Diretora, conforme o Regimento Interno.
Qual é o papel do Tribunal de Contas na fiscalização municipal?
O Tribunal de Contas auxilia a Câmara Municipal na fiscalização, analisando as contas e emitindo pareceres técnicos sobre a gestão financeira. Clique aqui e acesse os pareceres dos Tribunais de Contas sobre as contas de governo.
O que é um relatório de gestão fiscal?
Um relatório de gestão fiscal é um documento que apresenta a execução orçamentária e financeira do município, publicado periodicamente para garantir a transparência. Clique aqui e acesse o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal.
Como os cidadãos podem participar da fiscalização?
Os cidadãos podem participar da fiscalização acompanhando as sessões da Câmara, participando de audiências públicas, consultando o Portal da Transparência e apresentando denúncias. Clique aqui e acesse a TV Câmara. Clique aqui e acesse o Portal da Transparência. Clique aqui e acesse a Ouvidoria (e-SIC) da Câmara.
Participação Popular
O que é participação popular?
Participação popular é o envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e fiscalização das políticas públicas e da administração municipal.
Quais são os mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica?
Mecanismos incluem audiências públicas, consultas populares, iniciativas legislativas populares e o direito de petição.
O que é uma audiência pública?
Uma audiência pública é uma reunião aberta ao público para discutir projetos de lei, políticas públicas ou assuntos de interesse da comunidade.
Como funciona uma consulta popular?
Consulta popular é um procedimento onde a população é consultada sobre questões específicas, geralmente por meio de plebiscitos ou referendos.
O que é uma iniciativa legislativa popular?
Iniciativa legislativa popular é a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei, desde que atendam aos requisitos legais, como a coleta de assinaturas.
Qual é o direito de petição?
O direito de petição é o direito de qualquer cidadão solicitar informações, providências ou denunciar irregularidades aos órgãos públicos. Clique aqui e acesse a Ouvidoria (e-SIC) da Câmara.
Como posso participar de uma audiência pública?
Você pode participar de uma audiência pública comparecendo ao local e data divulgados pela Câmara Municipal e, se permitido, apresentando sua opinião ou sugestões.
Como a participação popular contribui para a democracia?
A participação popular fortalece a democracia ao permitir que os cidadãos influenciem as decisões políticas, fiscalizem os gestores e contribuam para a transparência e legitimidade das ações públicas.
Orçamento Municipal
O que é o orçamento municipal?
O orçamento municipal é o planejamento financeiro anual que estima as receitas e fixa as despesas do município. Clique aqui e acesse os artigos 137 a 151 da Lei Orgânica do Município.
Quem elabora o orçamento municipal?
O orçamento municipal é elaborado pelo Executivo Municipal, geralmente pela Secretaria de Finanças, e enviado à Câmara para aprovação.
Qual é a importância do orçamento municipal?
O orçamento é importante porque define como os recursos públicos serão utilizados, priorizando as políticas e ações do governo municipal.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A LOA é a lei que estabelece as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Clique aqui e acesse a relação de Leis Orçamentárias (LOA) do Município de Formosa.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O PPA é um plano de médio prazo, de quatro anos, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Clique aqui e acesse a relação de Planos Plurianuais (PPA) do Município de Formosa.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO é uma lei que orienta a elaboração da LOA, definindo as prioridades e metas para o exercício financeiro seguinte. Clique aqui e acesse a relação de Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Formosa.
Como a Câmara Municipal participa do processo orçamentário?
A Câmara Municipal participa do processo orçamentário discutindo, emendando e aprovando a LOA, a LDO e o PPA.
O que são emendas ao orçamento?
Emendas ao orçamento são modificações propostas pelos vereadores(as) para alterar as previsões de receitas e despesas na LOA. Clique aqui e acesse a relação de emendas ao orçamento municipal.
Qual é o prazo para o envio e a aprovação das leis orçamentárias?
O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
O que acontece se o orçamento não for aprovado a tempo?
Se o orçamento não for aprovado a tempo, o Executivo pode executar a proposta orçamentária do ano anterior, em parcelas mensais, até a aprovação do novo orçamento.
Ética e Decoro Parlamentar
O que é ética parlamentar?
Ética parlamentar refere-se aos princípios e valores que orientam a conduta dos vereadores(as) no exercício de suas funções.
O que é decoro parlamentar?
Decoro parlamentar é o comportamento adequado e respeitoso que os vereadores(as) devem manter durante as sessões e no exercício de suas atividades.
Quais são os princípios da ética parlamentar?
Princípios incluem honestidade, transparência, responsabilidade, respeito e compromisso com o interesse público.
O que é a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar?
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é um órgão da Câmara responsável por zelar pelo cumprimento das normas éticas e de conduta dos vereadores(as).
Como a Comissão de Ética atua?
A Comissão de Ética analisa denúncias de infrações éticas, conduz investigações e pode aplicar sanções aos vereadores(as) que desrespeitarem as normas.
O que é uma infração ao decoro parlamentar?
Uma infração ao decoro parlamentar é qualquer conduta que desrespeite as normas de comportamento adequadas, como ofensas, agressões ou corrupção.
Quais são as sanções previstas para infrações éticas?
Sanções podem incluir advertência, censura, suspensão temporária do mandato ou até a cassação do mandato do vereador infrator.
Quem pode apresentar uma denúncia à Comissão de Ética?
Denúncias podem ser apresentadas por qualquer cidadão, vereador(a) ou entidade, desde que sejam fundamentadas e sigam os procedimentos previstos.
Qual é o papel da transparência na ética parlamentar?
A transparência é fundamental para a ética parlamentar, pois permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações dos vereadores(as), garantindo a integridade e a responsabilidade.
Como os vereadores(as) podem promover a ética no exercício de suas funções?
Vereadores(as) podem promover a ética agindo com integridade, respeitando as normas de conduta, sendo transparentes em suas ações e decisões, e colocando o interesse público acima de interesses pessoais.
Comunicação Institucional
O que é comunicação institucional?
Comunicação institucional é o conjunto de ações e estratégias utilizadas pela Câmara Municipal para informar e interagir com os cidadãos.
Qual é a importância da comunicação institucional?
A comunicação institucional é importante porque promove a transparência, facilita o acesso à informação e fortalece o relacionamento entre a Câmara e a população.
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