Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023

por comunicacao — publicado 28/04/2023 19h54, última modificação 28/04/2023 19h54

Altera e acrescenta inciso XV ao artigo 56, acrescenta artigo 62-I à Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais.

Neste mês de abril, a Câmara de Formosa discutiu e aprovou o Projeto de Resolução que altera e acrescenta o inciso XV ao artigo 56, acrescenta artigo 62-I ao Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta de autoria da vereadora Simone Ribeiro foi promulgada pelo Poder Legislativo nesta semana.

A resolução tem o objetivo de criar uma Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais. Sua competência envolve: opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes a matérias que envolvam direta ou indiretamente a causa animal; acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação dos direitos dos animais, no Município de Formosa; fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos direitos dos animais, entre outras.

Confira os detalhes desta Resolução clicando no link abaixo:

Nº - EMENTA	PROMULGAÇÃO
Resolução nº 80/23 -Altera e acrescenta inciso XV ao artigo 56, acrescenta artigo 62-I à Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais.	27/04/2023

Matéria e imagem: Departamento de Comunicação