Projeto sobre a instituição de direitos aos portadores de TEA é aprovado

Na semana passada, a Câmara de Formosa aprovou o Projeto de Lei nº 105/22 apresentado pelos vereadores Marquim Araújo e Dr. João Batista em novembro de 2022. Segundo a propositura, fica instituído o direito aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de adentrarem em parques recreativos e/ou clubes com alimentação própria.

Ainda de acordo com o projeto aprovado, o descumprimento da norma acarreta multa ao infrator sem isenção das demais sanções previstas no ordenamento jurídico. Também define que qualquer cidadão poderá solicitar cooperação da Polícia Militar e da Polícia Civil em casos de flagrante desrespeito à lei.

Segundo os vereadores que assinam o projeto, em sua justificativa, "a presente lei, visa coibir práticas ou atos que limitem a alimentação dos portadores de espectro autista, os causando imenso prejuízo alimentar e psicológico, bem como tende a facilitar a inserção no âmbito social e a promoção do lazer, vez que a limitação alimentar é meio de apostasia ao meio social".

Após a aprovação, o Projeto de Lei será encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Foto: Sessão Ordinária - Arquivo/Reprodução
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa