Câmara define composição das Comissões Permanentes

Confira abaixo o nome de cada comissão, suas principais funções de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Formosa e seus membros:

Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo: tem como principais funções a apreciação de proposições de aspectos relativos à agricultura, pecuária, pesca, cooperativismo, abastecimento, terras públicas e assuntos fundiários, e demais matérias referentes ao setor primário de nossa economia.

Comissão de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável: opina sobre aspectos atinentes à agricultura familiar e desenvolvimento sustentável; assuntos relacionados com o Empreendimento Familiar Rural, com a finalidade de beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural; cooperativas ou Associações de agricultores familiares; entre outros assuntos correlatos.

Comissão de Cultura, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa: emite pareceres nos projetos de sua competência, atinentes à cultura e arte, direitos humanos e cidadania e legislação participativa; recebe, analisa e encaminha projetos e sugestões para órgãos competentes e dá providências, propõe projetos de Lei, convoca entidades e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão.

Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres: propõe projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de violência à mulher no município de Formosa-GO; colabora com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da mulher; incentiva a promoção de eventos educativos, científicos, artísticos que se destinem à divulgação dos direitos e da proteção da mulher; repudia ações discriminatórias que traduzam ofensa, humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência física e/ou psicológica à mulher; entre outros assuntos correlatos.

Comissão de Educação: emite parecer sobre os processos atinentes à educação e ensino.

Comissão de Esporte e Lazer: opina sobre serviços, equipamentos e programas esportivos, recreativos e de lazer;  assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas ao esporte e lazer; política de desporto na esfera pública municipal; todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com o esporte e lazer. 

Comissão de Finanças e Orçamento: emite parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre proposta Orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual); os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; entre outros assuntos correlatos.

Comissão de Justiça e Redação: manifesta-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: manifesta-se sobre todos os processos que contenham interferências ecológicas na estrutura e no desenvolvimento da comunidade em sua relação com o meio ambiente e sua adaptação.

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades: emite parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara; gestões terceirizadas e parcerias nas quais o Município seja parte interessada, além das demais prerrogativas previstas por este Regimento.

Comissão de Regularização Fundiária: acompanha todos os aspectos dos procedimentos fundiários visando a ordenação legal do solo; fiscaliza a aplicação do Plano Diretor do Município; acompanha e fiscaliza os registros dos condomínios com os seus respectivos documentos legais (área verde, contrapartidas, memoriais descritivos, topográficas, plantas devidamente aprovadas na Prefeitura).

Comissão de Saúde e Assistência Social: emite parecer sobre os processos atinentes à higiene, saúde pública e assistência social e filantropia; propõe projetos para a efetivação do direito à saúde e assistência social; promove e incentiva a promoção de eventos educativos e preventivos da saúde; fiscaliza o poder público para o bom desempenho e execução dos programas municipais realizados na saúde e assistência social.

Comissão de Segurança Pública e Defesa Social: manifesta-se sobre todas as proposições que digam respeito à segurança pública em geral: planos e programas de segurança pública no âmbito do Município; recebe reclamações e sugestões relativas à segurança pública e encaminhá-las aos órgãos competentes; mantém intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, população e instituições particulares; promove iniciativas que favoreçam a manutenção da ordem pública no Município.

Comissão de Trabalho, Previdência e Serviço Público: emite pareceres nos projetos de sua competência atinentes às relações de trabalho rural e urbano, nos setores público e privado, referentes ao sistema previdenciário, ao setor de serviços contratados e terceirizados no serviço público, segurança do trabalho e assuntos correlatos; recebe, analisa e encaminha projetos e sugestões para os órgãos competentes e dá providências, propõe projetos de Lei, convoca entidades, sindicatos e afins e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão

*Esta matéria foi atualizada após a publicação do Ato do Presidente nº 20/23, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023. A modificação das comissões ocorreu devido ao retorno de parlamentar.

Foto: Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora 2023 - Arquivo/Reprodução
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa