Portaria nº 8, de 02 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 8, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 

Dispõe sobre reintegração imediata
ao cargo de Vereador por determinação
de decisão judicial.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, II, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;

Considerando o Ofício nº 01/2023/WS, de 31 de janeiro de 2023, encaminhado pelo Sr. Ver. Welio Antonio da Silva, acerca da decisão liminar;

Considerando a decisão no processo nº: 5050951-46.2023.8.09.0044 que “pelo exposto, CONCEDO, liminarmente, a ordem impetrada para revogar a decisão prorrogadora do afastamento do exercício do mandato eletivo e determinar a imediata reintegração".

Resolve,

Art. 1º Determinar a imediata reintegração do Vereador Wélio Antônio da Silva, por determinação judicial.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2023.

Câmara Municipal de Formosa, 02 de fevereiro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAÚJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

Cristinne L. F. G. Freitas
Assessora Legislativa