Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de servidor responsável
pela Gestão de Contratos e Fiscalização dos processos
da Câmara Municipal de Formosa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, II, alínea “c”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;

Considerando a necessidade de designação de servidor responsável pela Gestão de Contratos conforme o art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o art. 117 da Lei nº14.133, de 1 de abril de 2021;

Considerando a edição da Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021, e suas posteriores alterações, em que houve a criação do cargo de Diretor Administrativo, cuja atribuição, dentre outras, é a gestão de contratos;

Resolve,

Art. 1º Designar o servidor JADER OLIVEIRA TICLY como responsável pela Gestão de Contratos e Fiscalização dos processos da Câmara Municipal de Formosa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 19 de janeiro de 2023

MARCOS GOULART DE ARAÚJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

Cristinne Lopes Faria Gonçalves
Assessora Legislativa

Matéria publicada pelo Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa