Portaria nº 4, de 10 de janeiro de 2023

 PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste dos valores pagos aos
membros da Comissão Permanente de Licitação e
aos Pregoeiros da Câmara Municipal de Formosa em 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e, Considerando o contido no art. 23, II, alínea “b”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;

Considerando que o disposto no art. 9º, Parágrafo único da Lei Ordinária nº 615, de 8 de janeiro de 2021;

Considerando que o referido parágrafo único do art. 9º da supracitada Lei, determina que o valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral anual, dos servidores do Poder Legislativo.

Considerando que a percentagem do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC foi de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) em 2022;

Resolve,

Art. 1º Reajustar em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) os valores pagos aos membros da Comissão Permanente de Licitações e aos Pregoeiros da Câmara Municipal de Formosa em 2022.

Art. 2º Os valores das gratificações mensais passarão a ser os seguintes:
I - R$ 1.983,77 (mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos) para pregoeiros;
II - R$ 1.750,38 (mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) para Presidente da Comissão Permanente de Licitação; e
III - 1.166,92 (mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) para Secretário e Membro da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAÚJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara

Cristinne Lopes Faria Gonçalves
Assessora Legislativa

Matéria publicada pelo Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa