Portaria nº 3, de 10 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste dos valores
pagos com diárias aos agentes políticos
e aos servidores da Câmara Municipal
de Formosa em 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, II, alínea “b”, da Resolução nº 4, de12dedezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;

Considerando que o valor pago com diárias é disciplinado pela Resolução nº 28, de 16 de abril de 2015;

Considerando que o parágrafo único do art. 3º da supracitada Resolução, determina que os valores das diárias serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

Considerando que a percentagem do INPC foi de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) em 2022;

Resolve,

Art. 1º Reajustar em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) os valores pagos com diárias aos agentes políticos, bem como aos servidores da Câmara Municipal de Formosa.

Art. 2º Os valores das diárias passarão a ser os seguintes:
I - R$ 513,50 (quinhentos e treze reais e cinquenta centavos) a diária a ser atribuída ao Presidente da Câmara, Vice-Presidente e Vereadores, bem como a qualquer servidor da Câmara, seja efetivo ou comissionado, em viagens à Capital do Estado; e
II - R$ 342,30 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) em viagens à Capital Federal, demais municípios de outros estados e cidades do interior de Goiás.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 10 de janeiro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAÚJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

Cristinne Lopes Faria Gonçalves
Assessora Legislativa

Matéria publicada pelo Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa