Portaria nº 3/21

PORTARIA Nº 3/21, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo envio de documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, II, alínea “b”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando a necessidade de designação de servidor responsável pelo envio de documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO;

Resolve,

Art. 1º Designar o servidor efetivo DIOGO VERÍSSIMO LUZ MELO como responsável pelo envio de documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, em especial os relativos a contratos, processos licitatórios e dispensas de licitações.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Formosa, 25 de janeiro de 2021.

ACINEMAR GONÇALVES COSTA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.
Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES
          Secretário-Geral