Portaria nº 26, de 28 de junho de 2022

PORTARIA Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a licença temporária de vereador em cumprimento a Medida Cautelar Diversa da Prisão

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, II, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;

Considerando a notificação do Ministério Público sobre a Prisão Preventiva do Vereador Wélio Antônio da Silva, Processo: 5610137-11.2021.8.09.0044, no dia 17 de maio de 2022;

Considerando § 4º do art. 237, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, que determina a licença automática de Vereador ausente em sessão, quando privado de sua liberdade;

Considerando o § 5º art. 41 º da Lei Orgânica do Municipio nº 1, de 05 de Abril de1990;

Considerando o calendário de sessões do mês de Maio, nos dias 03, 04, 10, 11 e 12, e no mês de Junho, nos dias 01, 02, 07, 27 e 28;

Considerando a notificação da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que Decidiu: “O Tribunal de Justiça, por MAIORIA de votos, ACOLHIDO o parecer ministerial, CONHECEU e CONCEDEU a ordem de habeas corpus, determinando a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, para que seja colocado em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares de 1- ...; 2 - afastamento do cargo de vereador pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a suposta utilização indevida para as práticas criminosas e a coibição do prosseguimento.”.

Resolve,

Art. 1º Conceder licença temporária ao Vereador Wélio Antônio da Silva, até no máximo 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2022.

Câmara Municipal de Formosa, 28 de junho de 2022.

ROBERTA BRITO SCHWERZ FUNGHETTO
Presidenta

Publicado no Portal da Câmara

Cristinne L. F. Gonçalves
Assessora Legislativa

Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Formosa-GO