Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 2, DE 09 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a designação do Pregoeiro, do Agente de
Contratação e da Equipe de Apoio, conforme Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno n°4, de 12 de dezembro de 2008, com fundamento § 3º do seu artigo 8º da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e, ainda, com base nos termos da Lei Federal nº 14.133,de 1º de abril de 2021, e;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de2021,que trata sobre normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos, pregoeiro e equipe de apoio para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021,agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função empessoa jurídica integrante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que conforme o Ato do Presidente n° 09, de 09 de janeiro de 2023,que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da administração da Câmara Municipal de Formosa/GO.

Resolve:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa/GO, a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, conforme definido no art. 8º, da Lei 14.133/21, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, com as atribuições de receber, examinar documentos relativos às licitações e os procedimentos auxiliares, conforme o caso, bem como auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro nos procedimentos licitatórios.

1. GLEICIKELY SALVIANA DA SILVA, matrícula nº 110104014;
2. MARIA ALICE RAVENA DE ALMEIDA AMADO, matrícula nº 110104005;
3. WALISON GONÇALVIS DA COSTA, matrícula nº 110104012.

Art. 2º Designa o servidor efetivo EVAILTON MANOEL DE CARVALHO, matrículanº110104018, como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 3º O agente de contratação será auxiliado pela equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Art. 4º Nomeia os servidores efetivos CRISTINNE LOPES FARIA GONÇALVES FREITAS, matrícula nº 110104016, e WALISON GONÇALVIS DA COSTA, matrícula nº 110104012, como Pregoeiros.

§ 1º Os Pregoeiros e o Agente de contratação serão auxiliados pela equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio.

§ 2º A indicação do pregoeiro de cada certame licitatório será definida no respectivo edital e no termo de referência.

§ 3º Quando um dos servidores for indicado como pregoeiro do certame, o outro servidor, nomeado como pregoeiro nesta Portaria, comporá a equipe de apoio, haja vista a quantidade reduzida de servidores capacitado na Câmara.

§ 4º As atribuições e demais competências da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio estão definidas no Ato do Presidente n° 9, de 9 de janeiro de 2023.

Art. 5º Este Ato do Presidente entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Formosa, 9 de janeiro de 2023

MARCOS GOULART DE ARAÚJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

CRISTINNE LOPES FARIA GONÇALVES
Assessora Legislativa

Matéria publicada pelo Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa