Portaria nº 11/21

PORTARIA N 11/21, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Concede licença à servidora Janaína Lima de
Queiroz para tratar de interesses particulares

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições contidas no art. 22, IV, alínea “g”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, e

Considerando o art. 23, II, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o Requerimento da Servidora Janaína Lima de Queiroz, datado de 15 de junho de 2021;

Considerando que no Parecer Jurídico, de 21 de junho de 2021, verificou-se que a servidora se enquadra na situação prevista no art. 173, VII da Lei Municipal nº 143, de 2 de maio de 1991;

Considerando o Processo Administrativo nº 2/2021 - RH, de 15 de junho de 2021;

Resolve,

Art. 1º Conceder licença de 2 (dois) anos à servidora Janaína Lima de Queiroz para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a partir de 1º de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa-GO, de 28 de julho de 2021

ACINEMAR GONÇALVES COSTA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.
Data supra.

Cristinne L. F. G. Freitas
Assessora Legislativa

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