Portaria n.º 001/19

PORTARIA N.º 001/19 ED, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores pagos com diárias aos agentes políticos e aos servidores da Câmara Municipal de Formosa em 2019.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no Art. 23, II, alínea “b”, da Resolução n.º 004/2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando que o valor pago com diárias é disciplinado pela Resolução n.º 028/15, de 16 de abril de 2015;

Considerando que o parágrafo único do Art. 3º da supracitada Resolução, determina que os valores das diárias serão atualizados no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

Considerando que a percentagem do INPC foi de 3,43 % (três vírgula quarenta e três) por cento em 2018;

Resolve,

Art. 1º Reajustar em 3,43% (três vírgula quarenta e três) por cento os valores pagos com diárias aos agentes políticos, bem como aos servidores da Câmara Municipal de Formosa.

Art. 2º Os valores das diárias passarão a ser os seguintes:

I - R$ 421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos) a diária a ser atribuída ao Presidente da Câmara, Vice-Presidente e Vereadores, bem como para qualquer servidor da Câmara, seja efetivo ou comissionado, em viagens à Capital do Estado; e

II - R$ 280,80 (duzentos e oitenta reais e oitenta centavos) em viagens à Capital Federal, demais municípios de outros estados e cidades do interior de Goiás.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 14 de janeiro de 2019.

EDMUNDO NUNES DOURADO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral