Leis sancionadas em outubro de 2019

por Secretaria Geral — publicado 08/10/2019 09h55, última modificação 01/11/2019 17h34
Leis sancionadas nos dias 02 e 17 de outubro de 2019
Leis sancionadas em outubro de 2019

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO


540/19 – Estabelece prioridade de atendimento a membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Agentes de Segurança Penitenciária e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), fardados e em serviços, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e de rede bancária, lotérica e assemelhados no município de Formosa-GO.

 

02/10/19


541/19 – Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.

 

02/10/19


542/19 – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências.

 

02/10/19


544/19 - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.


17/10/19


545/19 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Administrativo do Município de Formosa e dá outras providências.

 

17/10/19


546/19 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Analistas e dos Fiscais de Meio Ambiente do Município de Formosa e dá outras providências.

 

17/10/19

 

 

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