Leis sancionadas em julho de 2019

por Secretaria Geral — publicado 08/07/2019 12h02, última modificação 08/07/2019 12h02

Leis sancionadas no dia 1º de julho de 2019

N.º - EMENTA	SANÇÃO
031/19 (Lei Complementar) - Dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.	01/07/19
032/19 (Lei Complementar) - Altera dispositivo constante da Lei Complementar n.º 024, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica e dá outras providências.	01/07/19
532/19 - Institui o Programa Recadastramento Imobiliário Voluntário e dá outras providências.	01/07/19
533/19 - Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.	01/07/19
534/19 - Dispõe sobre incentivos (desconto) para arrecadar impostos e transferir emplacamento de veículos particulares para o Município de Formosa/GO, na forma que menciona e dá outras providências.	01/07/19
535/19 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir servidão em área particular para disponibilizar ao Município de Formosa e outras providências.	01/07/19
536/19 - Denomina de Praça Neri Carlos Colpo, a praça pública localizada na Avenida Circular, esquina com a rua 03, quadra 131, e rua 22, Bairro Formosinha, dá outras providências.	01/07/19

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