Leis sancionadas em janeiro de 2021

por Secretaria-Geral — publicado 12/01/2021 15h54, última modificação 12/01/2021 15h54
Leis sancionadas no dia 8 de janeiro de 2021
Leis sancionadas em janeiro de 2021

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 

614/21 - Modifica o Anexo II da Lei nº. 468/11, de 29 de julho de 2011 e dá outras providências. 

 

08/01/21

 

615/20 - Regulamenta o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da função de Pregoeiro da Câmara Municipal de Formosa.

 

08/01/21
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