Lei promulgada em agosto de 2020
por Secretaria-Geral
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publicado
18/08/2020 11h32,
última modificação
18/08/2020 11h32
Lei promulgada no dia 17 de agosto de 2020
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N.º - EMENTA |
PROMULGAÇÃO |
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17/08/20 |
* Projeto de Lei Ordinária nº 31/20, de autoria do Ver. Genedir Ribas e outros.