Lei Ordinária nº 1.006, de 18 de setembro de 2024
Institui o Programa Empreende Formosa de qualificação do microempreendedor de baixa renda.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 18/09/2024 |
Publicação no site e imagem: Assessoria de Imprensa | Publicação no SAPL: Assessoria Legislativa