Lei Ordinária nº 1.005, de 19 de agosto de 2024
Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio” no âmbito do Município de Formosa.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 19/08/2024 |
Publicação no site e imagem: Assessoria de Imprensa | Publicação no SAPL: Assessoria Legislativa