Lei nº 999, de 03 de julho de 2024

por Assessoria de Imprensa — publicado 09/07/2024 16h32, última modificação 09/07/2024 16h32
Acrescenta dispositivos a Lei 625/21, de 7 de abril de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 999, de 03 de julho de 2024
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 999/24 - "Acrescenta dispositivos a Lei 625/21, de 7 de abril de 2021 e dá outras providências".

 03/07/2024

Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral

registrado em: ,