Lei nº 991, de 1 de julho de 2024
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.
Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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01/07/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral