Lei nº 979, de 29 de maio de 2024
Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Formosa.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 29/05/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec.Geral