Lei nº 977, de 29 de maio de 2024

por Assessoria de Imprensa — publicado 05/06/2024 12h23, última modificação 05/06/2024 12h23
Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofreram violência.
Lei nº 977, de 29 de maio de 2024
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 977/24 - "Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofreram violência.".

 29/05/2024

Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral

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