Lei nº 959, de 15 de março de 2024
por comunicacao
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publicado
26/03/2024 11h26,
última modificação
26/03/2024 11h26
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 15/03/2024 |
Publicação e imagem: Departamento de Comunicação