Lei nº 934, de 29 de novembro de 2023
por comunicacao
—
publicado
11/12/2023 16h32,
última modificação
11/12/2023 16h32
Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 29/11/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação