Lei nº 912, de 29 de setembro de 2023
por comunicacao
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publicado
06/10/2023 16h50,
última modificação
06/10/2023 16h47
Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 29/09/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação