Lei nº 885, de 20 de junho de 2023
por comunicacao
—
publicado
27/06/2023 14h15,
última modificação
27/06/2023 14h13
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.