Lei nº 883, de 25 de maio de 2023
por comunicacao
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publicado
30/05/2023 10h05,
última modificação
02/06/2023 09h47
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.