Lei nº 861, de 15 de março de 2023

por comunicacao — publicado 20/03/2023 09h05, última modificação 20/03/2023 09h32
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo, violência doméstica e violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram crime de corrupção ou ato de improbidade administrativa, no Município de Formosa.
Lei nº 861, de 15 de março de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 861/23 - Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, racismo, violência doméstica e violação dos direitos humanos, bem como aquelas que praticaram crime de corrupção ou ato de improbidade administrativa, no Município de Formosa.

 15/03/2023
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