Lei nº 830, de 28 de dezembro de 2022
por comunicacao
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publicado
09/01/2023 19h01,
última modificação
09/01/2023 19h01
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 790/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.