Lei nº 826, de 01 de dezembro de 2022
por comunicacao
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publicado
13/12/2022 10h30,
última modificação
23/12/2022 11h29
Altera dispositivos da Lei 625/21 e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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Lei Ordinária nº 826/22 - Altera dispositivos da Lei 625/21 e dá outras providências. |
01/12/2022 |