Lei nº 819, de 16 de novembro de 2022
por comunicacao
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publicado
13/12/2022 10h20,
última modificação
23/12/2022 09h52
Autoriza alienação por permuta de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 16/11/2022 |