Lei nº 818, de 16 de novembro de 2022
por comunicacao
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publicado
13/12/2022 10h20,
última modificação
23/12/2022 09h52
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.