Lei nº 818, de 16 de novembro de 2022
por comunicacao
—
publicado
13/12/2022 11h20,
última modificação
23/12/2022 10h52
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.