Lei nº 808, de 11 de outubro de 2022
por comunicacao
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publicado
25/11/2022 14h15,
última modificação
25/11/2022 14h17
Dispõe sobre alterações nos dispositivos contidos nos Anexos IV e V da Lei nº 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.