Lei nº 801, de 5 de outubro de 2022

Em setembro, a Câmara de Formosa aprovou o Projeto de Lei nº 60/2022, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de aviso sonoro no atendimento às pessoas com deficiência visual". De acordo com a propositura, os órgãos públicos e as sociedades empresárias ficam obrigados a utilizar sinais sonoros em atendimento ao público com utilização de senha.

A proposta apresentada pelo vereador Joelson Trovão especifica que os locais de atendimento devem dispor de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros para que as pessoas com deficiência visual possam ouvir a senha chamada.

O vereador Joelson Trovão, em sua justificativa, reforça que "ainda que tenha ocorrido grande avanço na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, não se verifica a inclusão social necessária destas pessoas de forma satisfatória". Por isso, tal proposta "é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência.

Após a aprovação, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo que sancionou transformando-o na Lei nº 801, de 5 de outubro de 2022.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa